Ato nulo - Revisão - Prescrição quinquenal

Autores

  • Luiz Augusto Paranhos Sampaio

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45966

Resumo

- A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tanto o ato nulo, quanto o anultivel.
- Revisão do Parecer JCF-11, de 30 de novembro de 1992, da Consultoria Geral da República.

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Publicado

1993-04-01

Como Citar

Sampaio, L. A. P. (1993). Ato nulo - Revisão - Prescrição quinquenal. Revista De Direito Administrativo, 194, 307–314. https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45966

Edição

v. 194 (1993)

Seção

Jurisprudência administrativa