Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado

Autores

  • Celso de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45962

Resumo

- Responsabilidade civil por danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional.

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Publicado

1993-04-01

Como Citar

de Mello, C. (1993). Lei inconstitucional - Dano - Responsabilidade civil do Estado. Revista De Direito Administrativo, 194, 270–273. https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45962

Edição

v. 194 (1993)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais