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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ministro de Estado - Corrupção passiva - Denúncia

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Resumo


- A denúncia contém exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Atende portanto, às exigências do art. 41, CPP.

- Crime de corrupção passiva, consistente no fato de ter recebido trinta mil dólares para intermediar um negócio do FGTS, o que tudo foi registrado em gravação que a perícia atesta ser autêntica.

- Denúncia recebida, para o fim de ser instaurada a ação penal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45955

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