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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Remuneração do serviço concedido de abastecimento de água

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior

Resumo


I - Introdução; II - Do regime tributário da remuneração, 1. Da configuração da taxa, 2. Da compatibilidade entre o regime tributário e o de concessão; 2. I Da compatibilidade jurídica, 2.2 Da compatibilidade material; 3. Da ideologia constitucional; 4. Da inadequação do critério da compulsoriedade; 5. Sujeito ativo da taxa: o poder concedente; III - Conclusões; IV - Bibliografia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.45917

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