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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Hermenêutica filosófica e interpretação constitucional

Claudio Ari Mello

Resumo


1. Introdução - 2. O número de vereadores e a liberdade de conformação legislativa - 3. A interpretação de normas constitucionais e a hermenêutica filosófica - 4. A concordância prática entre a igualdade política e os princípios do pluralismo e da democracia - 5. A jurisprudência sobre a igualdade de representação política - 6. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.45914

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