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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Medidas Provisórias pelos Municípios

Anderson Sant'Ana Pedra

Resumo


Trata de análise quanto à possibilidade de adoção de medidas provisórias pelos Municípios, considerando para tanto, a oportunidade do instituto e a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio que contempla os princípios da separação dos poderes e o da autonomia municipal, este como derivação dos princípios fundamentais da república e da federação.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.45913

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