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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Bem público - Desafetação - Concessão real de uso

Pedro Américo Rios Gonçalves

Resumo


- Não é possível a desafetação de bem público de uso comum, assim incorporado ao domínio do Município, por força da aprovação de loteamento, devidamente inscrito, para transferí-lo a particular, sob o regime de concessão de direito real de uso.

- Reforma da sentença para julgar procedente a ação popular.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45878

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