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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Transporte urbano - Concessão e permissão - Licitação

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Resumo


- Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45870