Mandado de Injunção - Mora legislativa - Notificação do legislador

Resumo

- Mandado de injunção: ausência de lei regulamentadora do direito ao aviso prévio proporcionar ilegitimidade passiva dos empregados supridapela integração ao processo do Congresso Nacional, mora legislativa: critério objetivo de sua verificação: procedência, para, declarada a mora, notificar o legislador para que a supra.