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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As fundações públicas e o novo Código Civil

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


I - INTRODUÇÃO. II- AS FUNDAÇÕES NA TEORIA GERAL DO DIREITO E NO DIREITO PRIVADO. III - AS FUNDAÇÕES NO DIREITO PÚBLICO. III.1 - A personalidade jurídica de Direito Público e a Descentralização Administrativa. III.2 - Natureza Jurídica das Fundações Públicas. IV - O NOVO CÓDIGO CIVIL. V - CONCLUSÕES. VI - BIBLIOGRAFIA.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45830

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