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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Única contribuição social do empregador (art. 195, I da Constituição Federal de 1988)

Geraldo Ataliba

Resumo


1. Contribuição é tributo. 1.1. Não é imposto, nem taxa. 1.2. O produto da arrecadação tem destinação constitucional específica. 1.3. Tem base de cálculo peculiar: fato lícito, conjugado com ação estatal. 1.4. Sujeito passivo é quem se relaciona com a ação estatal (previdência e seguridade). 2. A contribuição do empregador (art. 195, I) é única. 2.1. Isoladamente, folha de salário, faturamento e lucro configuram base de cálculo de imposto. 2.2. Só conjugadamente esses fatos formam base de cálculo própria de contribuição. 3. As "contribuições" atuais são inconstitucionais: a base de cálculo de cada qual (lucro, faturamento e folha de salário) é típica de imposto. 3.1. Como, tal infringe diretamente os preceitos dos arts. 154, I; 150, 11; 194, Ve 195, I). 4. Manter a legislação vigente (criadora de três impostos), em vez de criar-se uma
contribuição do empregador é ignorar a categórica repulsa da Constituição de 1988 ao caos anterior e decidida reordenação sistematizadora que veio estabelecer.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45772

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