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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Constituição de 1988 e o controle jurisdicional de tributos

Maria Isabel Gallotti

Resumo


1. Instrumentos constitucionais de controle de legalidade dos tributos. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3. Mandado de Segurança coletivo. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 5. Mandado de Injunção. 6. Ação Declaratória de Constitucionalidade.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v193.1993.45770

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