Medida cautelar fiscal

Autores

  • Milton Flaks

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45736

Resumo

1. Privilégios fiscais: limites. 2. Natureza processual. 3. Oportunidade da medida. 4. Pressupostos e sua constitucionalidade. 5. Sujeitos passivos. 6. Indisponibilidade dos bens e sua substituição. 7. Prazo de eficácia. 8. Instrução do pedido. 9. Normas gerais. 10. Conclusões.

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Publicado

1993-04-01

Como Citar

Flaks, M. (1993). Medida cautelar fiscal. Revista De Direito Administrativo, 192, 61–73. https://doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45736

Edição

v. 192 (1993)

Seção

Doutrina