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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente

Toshio Mukai

Resumo


1. Introdução. 2. A responsabilidade civil do Estado por ato ou
omissão da administração. 3. Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente. 4. Excludentes da responsabilidade solidária da administração. 5. Observação final e necessária.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v171.1988.45728

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