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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O princípio da consensualidade no Estado Democrático de Direito

Claudio Cairo Gonçalves

Resumo


I. Introdução - 2. Consenso e sua significação - 3. Democracia e Legitimidade - 4. O surgimento da Consensualidade - 5. Sobre os princípios jurídicos - 6. O Princípio da Consensualidade - afirmação de sua existência - 7. Referências Bibliográficas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45687

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