Escolas - Diretores - Processo de escolha

Resumo

- Concorrem os pressupostos indispensáveis à concessão da cautelar quando os atos normativos impugnados prevêem a escolha dos diretores das escolas públicas mediante processo seletivo peculiar e para o cumprimento de mandato. Ao primeiro exame, a hip6tese envolve cargos a serem preenchidos à livre discrição, sendo impr6prio o afastamento, por norma legal, da atuação do Executivo.