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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos

Maria Isabel Gallotti

Resumo


1. Introdução. 2. Natureza jurídica do ato inconstitucional e da
sentença que pronuncia a inconstitucionalidade. 3. Efeitos da declaração
de inconstitucionalidade no tempo. 4. Inconvenientes dos sistemas de eficdcia ex tunc e ex nunc. 5. Efeito repristinatório. 6. Extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 7. A eficácia da decisão que rejeita a inconstitucionalidade. 8. Inconstitucionalidade
superveniente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v170.1987.45598

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