Serviço de transporte coletivo - Tarifas - Equilíbrio financeiro
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v169.1987.45594Resumo
- A criação da Câmara de Compensação Tarifária afeta o princípio
do equilíbrio financeiro da permissão do serviço público e viola direito do permissionário à receita do serviço.
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Publicado
1987-02-08
Como Citar
Tácito, C. (1987). Serviço de transporte coletivo - Tarifas - Equilíbrio financeiro. Revista De Direito Administrativo, 169, 187–197. https://doi.org/10.12660/rda.v169.1987.45594
Edição
Seção
Pareceres
