Taxa de melhoramento de portos - Base de cálculo - Constitucionalidade

Autores

  • Antônio de Pádua Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45464

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Publicado

1987-02-07

Como Citar

Ribeiro, A. de P. (1987). Taxa de melhoramento de portos - Base de cálculo - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 167, 37–46. https://doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45464

Edição

v. 167 (1987)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais