A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório

Resumo

I - Da consulta;- II - Considerações iniciais;- III - Da contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional - Decreto n° 2.271/97; IV - Do ministério público e o termo de acordo firmado na 10ª região e a união federal; V - Da natureza jurídica das cooperativas de trabalho; VI - A licitação e a cooperativa; VII - Da Súmula 331 do TST e as outras cortes; VIII - Conclusão.