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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório

Mauro Gomes de Mattos

Resumo


I - Da consulta;- II - Considerações iniciais;- III - Da contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional - Decreto n° 2.271/97; IV - Do ministério público e o termo de acordo firmado na 10ª região e a união federal; V - Da natureza jurídica das cooperativas de trabalho; VI - A licitação e a cooperativa; VII - Da Súmula 331 do TST e as outras cortes; VIII - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45460

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