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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A chamada contribuição de iluminação pública

Jose Marcos Domingues de Oliveira

Resumo


Introdução - A parafiscalidade - A patologia - A inconstitucionalidade da previsão de uma contribuição de iluminação pública ( "CIP") - Necessidade de lei complementar - Questões tópicas - Contribuintes e Fato Gerador da CIP. A efetiva fruição e custeio do serviço - CIP e o conteúdo do custeio do serviço - CIP e cobrança fixa - CIP e ICMS - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v233.2003.45456

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