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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mandado de Segurança - Ausência de informações - Confissão ficta

Moreira Alves

Resumo


Em se tratando de mandado de segurança, não há sequer de pretender-se a ocorrência de confissão ficta por falta de contestação, dada a intempestividade das informações. Com efeito, em mandado de segurança quem tem de fazer prova de Iiquidez e certeza do direito, mediante prova documental pré-constituída, é o impetrante, o que afasta, conseqüentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo ônus é do impetrante, não for feita.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v190.1992.45425

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