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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribunal de Contas - Autonomia - Sigilo

Lafayette Pondé

Resumo


É licita a recusa, pelo Tribunal de Contas, de fornecer à Assembléia Legislativa o acesso a senhas confiadas pelo Executivo.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45395

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