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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Poder Judiciário - Dotação orçamentária - Repasse obrigatório

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


- Repasse duodecimal determinado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente eqüitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário. Mandado de segurança deferido, para determinar a efetivação dos repasses, com exclusão dos atrasados relativos ao passado exercício de 1991 (Súmula 271).

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45373

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