Responsabilidade civil do estado - Lei inconstitucional - Indenização
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45372Resumo
- O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.
Supremo Tribunal Federa
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Publicado
1992-07-01
Como Citar
de Mello, C. (1992). Responsabilidade civil do estado - Lei inconstitucional - Indenização. Revista De Direito Administrativo, 189, 305–306. https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45372
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
