Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária

Resumo

- Norteia a sistemática da desapropriação o princípio da indenização justa, cujo valor real deve ser preservado, segundo mandamento da Constituição (art. 184), que não pode sofrer desrespeito por norma de escalão inferior.
- A sistemática da correção monetária não gera acréscimo algum ao valor em questão, apenas modificando sua expressão nominal em face da desvalorização da moeda.
- A pacífica jurisprudência que se firma no Tribunal permite negar seguimento a recurso ou pedido que a contrarie, por manifesta improcedência. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno,  visa a atender à economia e racionalidade processuais. Agravo improvido, por unanimidade.

Superior Tribunal de Justiça