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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Poder de polícia - Taxa de licença

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Resumo


- Se o município exerce efetivamente o poder de polícia através de seus órgãos fiscalizadores, é legal a cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento, com base no art. 18, § 2°, da Constituição de 1969.
- Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação anulatória no tocante à referida taxa.

 

Supremo Tribunal Federal


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45369

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