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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Professor - Aposentadoria especial - Extensão

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


- Inconstitucionalidade material, no que conceme à aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, b, da CF/88, já que a estendeu a todos os cargos e funções do "Quadro do Magistério", e, ainda, ao de "Regente de Ensino", resultando contempladas pelo benefício classes de servidores ligadas exclusivamente a atividades de caráter administrativo, estranhas à sala de aula. Inconstitucionalidade formal, no alusivo às demais vantagens, por afronta ao princípio da independência dos Poderes do Estado, a que estava adstrito o Constituinte Estadual, por força do disposto no art. 25 da CF/88 e no art. 11 do ADCT/88, posto que se trata de matéria de iniciativa privada do Governador do Estado.

 

Supremo Tribunal Federal


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45366

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