Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara

Autores

  • Moacir Antônio Machado da Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45365

Resumo

- Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal).
Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal.
Pedido indeferido.

 

Superior Tribunal de Justiça

 

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Publicado

1992-07-01

Como Citar

Silva, M. A. M. da. (1992). Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara. Revista De Direito Administrativo, 189, 271–278. https://doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45365

Edição

v. 189 (1992)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais