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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


- Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal).
Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal.
Pedido indeferido.

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45365

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