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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Exoneração - Devido processo legal

Américo Luz

Resumo


- A anulação de concurso público, seguida da exoneração de funcionário nele aprovado e nomeado, só é possível mediante o devido processo legal administrativo. Súmulas n° 20 e 21, do STF. Recurso conhecido e provido.

 

Superior Tribunal de Justiça


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45364

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