Juiz de Direito - Concurso público - Limite de idade

Resumo

- 1 - Concurso Público. 2 - Limite de idade máxima, fixado em edital de concurso. 3 - Apesar de sua previsão legal, o limite de idade máxima, para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto de nossa Justiça, não se compatibiliza com a disciplina constitucional exarada no inc. I, art. 37, § 2°, art. 39, e § 2°, art. 2°, da Carta Magna, observando-se, porém, o que a respeito se encontra estatuído no inc. VI, art. 91, da nova Carta Política. Mandado de segurança conhecido; provido por maioria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Comentário de Pedro Gordilho.