Imposto sobre serviços - Pesquisa do Petróleo - Imunidade objetiva
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45353Resumo
- Pesquisa e lavra de petróleo. monopolizadas e autorizadas pela e para a União.
- A imunidade objetiva contra impostos sobre tais atividades ou serviços. Perfuração de poços.
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Publicado
1986-02-05
Como Citar
Nogueira, R. B. (1986). Imposto sobre serviços - Pesquisa do Petróleo - Imunidade objetiva. Revista De Direito Administrativo, 166, 247–258. https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45353
Edição
Seção
Pareceres
