Natureza das decisões do Tribunal de Contas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45315Resumo
1. Colocação subjetiva. 2. Terminologia inadequada. 3. O que é
"jurisdição". 4. Colocação da doutrina. 5. O verbo "julgar". 6. O
Tribunal de Contas não exerce jurisdição penal. 7. O Tribunal de
Contas não exerce jurisdição civil. 8. O Tribunal de Contas exerce
apenas atividades administrativas. 9. Aparência e realidade. 10.
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Publicado
1986-02-05
Como Citar
Cretella Júnior, J. (1986). Natureza das decisões do Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 166, 1–16. https://doi.org/10.12660/rda.v166.1986.45315
Edição
Seção
Doutrina
