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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal

Carlos Mario da Silva Velloso

Resumo


EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.

I. - Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória. Cabimento do recurso extraordinário.

II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, "Dl" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2a T. 

III. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento: ocorrência dos requisitos do 'fumus boni juris' e do pericuium in mora.

IV. - Decisão do Relator referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45301

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