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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Nomeação de juiz

Carlos Mario da Silva Velloso

Resumo


EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. DECADÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. NÚMERO PAR DE JUÍZES. C. F., art. 94 e art. 107, I. LOMAN, Lei Compl. 35179, art. 100, § 2°.

I. - Nomeação de Juiz do quinto constitucional: ato complexo de cuja formação participam o Tribunal e o Presidente da República: competência originária do Supremo Tribunal Federal.

II. - Legitimidade da impetrante, a Associação Nacional dos Procuradores da República, entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de ano, para a impetração coletiva em defesa de interesse de seus membros ou associados, os Procuradores da República (C. F., art. 5°, LXX, b).

III. - Inocorrência de decadência do direito à impetração, tendo em vista que o ato de nomeação de Juiz do T.R.F. é ato complexo, que somente se completa com o decreto do Presidente da República que, acolhendo a lista tríplice, nomeia o magistrado. A partir daí é que começa a correr o prazo do art. 18 da Lei 1.533/51. IV. - A norma do § r do art. 100 da LOMAN, Lei Compl. 35/79, é aplicável quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composição do Tribunal. No preenchimento, então, dessa vaga, inverter-se-á a situação: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situação de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princípio constitucional da paridade entre as duas classes, Ministério Público e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597-DF, Octávio Gallotti, Plenário, RTJ 120/75. V. - Mandado de Segurança indeferido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45299

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