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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Imposto sobre operações financeiras

Carlos Mario da Silva Velloso

Resumo


EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de /2.04.90, artigo 1º, I. Medidas Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90.

I. - Legitimidade constitucional do inciso I do art- 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de 17.03.90.

II. - R.E. conhecido e provido.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45297

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