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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concurso - Criação de cargos por transformação - Direito de provimento

José Paulo Sepúlveda Pertence

Resumo


- Mandado de Segurança.
Direito líquido e certo. É corrente, na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual não se presta o mandado de segurança à constituição de ato que não possa trazer proveito aos impetrantes. Menos ainda quando a eventual desconstituição acabaria por extinguir os cargos que reclamam. Se o provimento dos litisconsortes passivos, nos  argos de Assistente Legislativo, Classe "B", resultou de manobras inconstitucionais, ilegais ou abusivas, pode tal ato ser anulado pelas vias próprias. Mas não têm os impetrantes direito líquido e certo de se investir em tais cargos, se concorreram para outros (Classe'" A·, inicial) já ocupados por concorrentes que os precederam na classificação. Mandado de segurança indeferido, por maioria de votos (desempate).

 

Supremo Tribunal Federal 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45292

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