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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Contribuição de melhoria - Valorização do imóvel - Recapeamento asfáItico

Odília Ferreira da Luz Oliveira

Resumo


- Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. Art. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC n° 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n° 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito ínsito à contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributária. Hipótese de recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização do imóvel, não rendendo ensejo à imposição desse tributo. RE conhecido e provido.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45289

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