Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

ICM - Participação do município - Rateio

Miguel Frauzino Pereira

Resumo


- ICM (CF 69): participação dos municípios no produto da arrecadação: critério de rateio (EC n9 17/80): "valor adicionado": exclusão para o seu cálculo da arrecadação resultante da incidência do ICM sobre a entrada de mercadorias e bens importados por estabelecimento sediado no território municipal.
1 - A partir da EC n9 17/80, a União perdera sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os municípios da cota do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente.
2 - Cessada, portanto, a vigência do Decreto n° 1.216/72, válida foi a lei estadual derrogatória da legislação local anterior, que determinava a observância, de resto, compulsória, daquele diploma federal.
3 - A posterior exclusão, pelo ato local impugnado, do montante do ICM arrecadado na entrada, nos estabelecimentos do município, de mercadorias e bens importados, do cálculo do "valor adicionado", para o efeito do art. 23, 9°, I, CF 69 (redação da EC n° 17/80), além de não violar a lei federal, que caducara, nem a legislação estadual revogada, que a reproduzia, substancialmente, não contrariou a Constituição Federal, mas, pelo contrário, lhe deu a melhor interpretação.

 

Supremo Tribunal Federal


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45288

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br