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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funções do Estado

Jorge Miranda

Resumo


1. Os dois sentidos de função. 2. A função no sentido de atividade. 3. A elaboração teórica das funções do Estado. 4. Quadro classificatório proposto. 5. Funções e atos jurídico-públicos. 6. As funções do Estado nas Constituições portuguesas.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45284

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