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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Aspectos jurídicos da limpeza urbana

Marcus Juruena Villela Souto

Resumo


1. Proteção ao meio ambiente. 2. Limpeza urbana como parte do meio ambiente. 3. Princípios do sistema de limpeza urbana. 4. Competência do município. 5. Diretrizes gerais da política de limpeza urbana.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45283

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