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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Licitações e contratos administrativos - Observações para hoje e para amanhã

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Resumo


1. A questão da natureza jurídica da licitação e dos contratos administrativos. 2. A caracterização das normas de condicionamento federativo da administração pública. 3. Os tipos de normas gerais na Constituição. 4. Identificação das normas gerais no atual Estatuto
Federal. 5. Os princípios da licitação. 6. Perspectiva de projetos modernizadores - Conclusões.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v189.1992.45280

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