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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento que constitui direito adquirido - Cabimento de mandado de segurança

Arnoldo Wald

Resumo


Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento, que constitui direito adquirido insuscetível de ser desconstituldo por legislação superveniente. Caracterização de direito liquido e certo violado por ato inconstitucional e ilegal, justificando a concessão de mandado de segurança.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45254

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