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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Cláusula de exclusividade na prestação de serviços médicos: aspectos concorrenciais e administrativos

Luiz Ricardo Trindade Bacellar

Resumo


1. Acordo de exclusividade - 2. Regulação da livre concorrência - 3. Regulação em saúde suplementar - 4. Controle jurisdicional - 5. Conclusões.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v234.2003.45159

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