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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A legitimidade das agências reguladoras

Sérgio André R. G. da Silva

Resumo


1. Introdução; 2. A delegação das competências executivas; 3. Processo de nomeação dos dirigentes das agências; 4. A delegação de competências normativas; 5. A procedimentalização do atuar do Estado e suas finalidades; 6. Procedimentalização do agir das agências reguladoras como instrumento de legitimação; 7. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45139

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