A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Autores

  • Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45138

Resumo

Os contornos jurídicos da questão - O choque de pautas constitucionais - A inexistência de privilégio de interesses privados na restrição - A hipotese de restrição imposta pela administração no exercício de poder de polícia - A hipótese de cessão de uso privativo e condicionado de bem público. 

Publicado

01-01-2004

Edição

Seção

Doutrina