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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Resumo


Os contornos jurídicos da questão - O choque de pautas constitucionais - A inexistência de privilégio de interesses privados na restrição - A hipotese de restrição imposta pela administração no exercício de poder de polícia - A hipótese de cessão de uso privativo e condicionado de bem público. 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45138

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