A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Resumo

Os contornos jurídicos da questão - O choque de pautas constitucionais - A inexistência de privilégio de interesses privados na restrição - A hipotese de restrição imposta pela administração no exercício de poder de polícia - A hipótese de cessão de uso privativo e condicionado de bem público.