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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias

Sergio de Andrea Ferreira

Resumo


I - A inafastabilidade da jurisdição diante da ameaça de dano; II – O controle dos atos governamentais como segmento individualizado da função jurisdicional; III – As medidas liminares: sua mandamentalidade ; IV – A tutela jurisdicional de segurança; V – As limitações às medidas assecuratórias em face da fazenda pública; VI -  A efetivação das medidas assecuratórias em face da fazenda pública.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45136

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