Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei complementar tributária

Carlos Mario da Silva Velloso

Resumo


1. Introdução: o processo legislativo e as normas jurídicas que elabora. 2. A lei complementar. 3. Lei complementar e lei ordinária: inexistência da superioridade hierárquica. 4. Lei complementar tributária do art. 146 da Constituição. 4.1. A matéria sobre a qual disporá. 4.1.2. Conflitos de competência: art. 146. I.4.1.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar art. 146. II.4.1.4. As limitações constitucionais à tributação na Constituição e o âmbito de atuação da lei complementar. 4.1.5. Normas gerais em matéria tributária: art 146. III. 4.1.6. A lei disciplinadora de limitações: casos em que a lei será ordinária. 5. Leis complementares em matéria tributária. 6. Competência Legislativa concorrente da União, Estado , Estados e Distrito Federal: C.F. art. 24. 6. 1. Concorrência concorrente não-cumulativa e cumulativa. 6.2. Normas legais estaduais na competência concorrente. 7. Cocnlusões. 


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v235.2004.45128

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br