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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mandado de segurança coletivo - Legislação ativa - Partido político

Pedro Acioli

Resumo


- Mandado de segurança coletivo. Partido político. Falta de legitimação para a causa, no caso.
I - Falta a partido político legitimatio ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo, se este não tem por objetivo direitos subjetivos ou interesses atinentes à finalidade partidária. E o que acontece no caso, em que o impetrante alvitra a proteção de direito subjetivos individuais homogêneos de beneficiários da previdência social, ou seja, o pagamento de reajuste de 147 06% a todos os benefícios em manutenção e de prestação continuada. II - Processo que se julga extinto.

 

Superior Tribunal de Justiça


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45120

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